Responsabilidade Fiscal (LRF)

Maisa
03-10-2018 15:32
A LRF, como é conhecida, é a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Como os órgãos públicos devem prestar contas de todos os seus atos, e pressupõe transparência na gestão fiscal, a LRF é a base legal que todo gestor público deve seguir.
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